Falta de regulamentação da Lei das Finanças Locais prejudica Vila Franca em 3, 8 milhões

Presidente da câmara já tem poucas esperanças de recuperar isenção fiscal atribuída pelo Governo e garante que a culpa é da falta de regulamentação da lei.

O artigo 4º. da antiga Lei das Finanças Locais (nº. 42/98), que previa o direito de as câmaras serem ouvidas e compensadas por isenções de impostos municipais decididas pelo Governo, nunca foi regulamentado, garantiu a presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha. O município local reclama, há quase cinco anos, uma verba de 3,8 milhões de euros relativa à isenção de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT), concedida à Sociedade Central de Cervejas, mas tem cada vez menos esperanças de vir a ser ressarcida.

Pelo meio, a acção judicial que a autarquia intentou contra o Ministério das Finanças, para reaver esse valor, tem andado de tribunal para tribunal sem que se perceba muito bem quem é competente para a avaliar.

O caso voltou a ser abordado na última sessão da Câmara de Vila Franca, com a CDU a frisar que este problema carece de "rápida resolução", tendo também em conta as quebras de receitas que afectam as autarquias em geral e as dificuldades de tesouraria existentes.

Maria da Luz Rosinha admitiu, em declarações ao PÚBLICO, que já tem "pouca fé" que o assunto seja resolvido a favor da autarquia. Na sessão camarária prometeu entregar proximamente uma informação escrita sobre a matéria, elaborada pelo advogado da edilidade, mas garantiu que esta parte da Lei nº. 42/98 "nunca foi regulamentada, donde resulta uma escapatória para decisões que não foram tomadas pelo município".

A nova Lei das Finanças Locais já aborda a questão de outra maneira, mas Maria da Luz Rosinha acha que o faz de uma forma "altamente perversa", porque, alega, diz que as câmaras devem ser consultadas quando o Ministério das Finanças pretender isentar alguma empresa de impostos municipais, mas acrescenta que os municípios "ou promovem a isenção ou dizem que não estão interessados no investimento". Uma maneira de encostar as autarquias à parede com que a autarca vila-franquense não concorda.

Certo é que em Dezembro de 2004, a Sociedade Central de Cervejas, sedeada no concelho, em Vialonga, decidiu promover uma fusão de empresas e aumentar o seu capital social, iniciativa que deveria conduzir ao pagamento de 3,745 milhões de euros de IMT. A empresa utilizou o direito legal de pedir a isenção de IMT, realçando a sua relevância para economia nacional, e o Governo de então concedeu-lhe essa isenção, sem consultar a Câmara de Vila Franca.

A autarquia não se conformou e, em 2006, entregou uma acção administrativa comum no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, reclamando a condenação do Ministério das Finanças ao pagamento de uma compensação daquela ordem. Já em Março de 2007, o tribunal administrativo e fiscal considerou que não era competente para analisar o caso e que este devia ser apresentado aos tribunais tributários.

A autarquia não tinha a mesma leitura, considerava que a questão era "administrativa" e recorreu para o Tribunal Central Administrativo do Sul que, em Março de 2008, subscreveu a decisão da primeira instância, considerando que em causa está uma "relação jurídica fiscal" e que, nesse caso, a acção deve ser apreciada pelos tribunais tributários.

"O processo anda por aí nos tribunais, mas já tenho pouca fé. Não houve regulamentação daquela parte da Lei das Finanças Locais e as coisas caíram num vazio. Embora faça parte da lei, não tem aplicação directa", lamenta Maria da Luz Rosinha, frisando que neste caso nunca foi pedido parecer ao município, conforme a própria lei determina, sobre uma decisão que é tomada por outros e que incide directamente sobre as receitas da autarquia

Fonte: O Publico